HC 1013298 - ACORDAO

HC 1013298 - ACORDAO

O agravo regimental não pode ser conhecido porque o recorrente apenas reiterou o pedido de modificação do regime inicial sem refutar o fundamento do indeferimento liminar, qual seja, a utilização inadequada do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ED CARLOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Receptação Simples, Dosimetria, Regime Inicial, Súmula 182/stj, Uso Indevido Do Habeas Corpus Para Revisar Condenação
Direito Penal Processo Penal Receptação Simples Dosimetria Regime Inicial Súmula 182/stj Uso Indevido Do Habeas Corpus Para Revisar Condenação

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Parties

ED CARLOS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Utilização indevida do habeas corpus para revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Análise da dosimetria e do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido porque o recorrente apenas reiterou o pedido de modificação do regime inicial sem refutar o fundamento do indeferimento liminar, qual seja, a utilização inadequada do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar da impetração.