HC 1015887 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar nova- mente condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não há ilegal constrangimento, já que a utilização da reincidência na dosimetria da pena em mais de uma fase encontra expressa previsão nos arts. 33, § 2º, 61, I, e 44, II, do Código Penal.

Parties: Agravante: Paschal Ikenna Umeugo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome: negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Receptação Simples, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial, Substituição De Pena, Constrangimento Ilegal, Inadmissibilidade De Revisão De Condenação

Penal Receptação Simples Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial Substituição De Pena Constrangimento Ilegal Inadmissibilidade De Revisão De Condenação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2

Parties

Paschal Ikenna Umeugo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

1 admissibilidade de revisão da condenação via habeas corpus
2 uso da reincidência na dosimetria da pena em mais de uma fase
3 existência de constrangimento ilegal na dosimetria

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negado provimento ao agravo regimental
Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus