AREsp 3029714 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem reconheceu pluralidade de condutas distintas e autônomas entre receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor e a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não se pode aplicar o princípio da consunção nem reconhecer concurso formal; igualmente, a valoração da pena-base, do regime inicial e a recusa da substituição da pena foram mantidas por fundamentos idôneos, justificando o não provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: RODRIGO DA SILVA FERREIRA CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Turma Negando Provimento
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação Simples, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos
Processo Penal Direito Penal Receptação Simples Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Princípio Da Consunção Súmula 7/stj Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO DA SILVA FERREIRA CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Turma Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da consunção entre receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de concurso formal entre os crimes
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem reconheceu pluralidade de condutas distintas e autônomas entre receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor e a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não se pode aplicar o princípio da consunção nem reconhecer concurso formal; igualmente, a valoração da pena-base, do regime inicial e a recusa da substituição da pena foram mantidas por fundamentos idôneos, justificando o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.