AREsp 3029714 - DECISAO

AREsp 3029714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida na decisão de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu que os delitos de receptação e adulteração tutelam bens jurídicos distintos e foram praticados como condutas autônomas (afastando a consunção e justificando o reconhecimento de concurso material); a dosimetria e o regime inicial fechado foram fundamentados em elementos concretos (culpabilidade, maus antecedentes e reincidência).

Parties
Agravante: RODRIGO DA SILVA FERREIRA CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Simples, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Princípio Da Consunção, Concurso Formal, Concurso Material, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Receptação Simples Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Princípio Da Consunção Concurso Formal Concurso Material Dosimetria +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DA SILVA FERREIRA CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se há bis in idem entre receptação e adulteração de sinal identificador
  2. 2 aplicabilidade do princípio da consunção
  3. 3 reconhecimento de concurso formal ou material entre os delitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida na decisão de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu que os delitos de receptação e adulteração tutelam bens jurídicos distintos e foram praticados como condutas autônomas (afastando a consunção e justificando o reconhecimento de concurso material); a dosimetria e o regime inicial fechado foram fundamentados em elementos concretos (culpabilidade, maus antecedentes e reincidência).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial