HC 1077161 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RECEPTAÇÃO SIMPLES. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT PARA REVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. PENA INFERIOR A 4 ANOS. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração, quando utilizada indevidamente para revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível. Precedente. 2. Hipótese em que não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, fundamentada na reincidência e nos maus antecedentes, circunstâncias suficientes para justificar regime mais gravoso, ainda que a pena aplicada seja inferior a 4 anos. 3. Não configura bis in idem a utilização de condenações pretéritas para exasperar a pena na primeira fase e, concomitantemente, para embasar a fixação de regime inicial mais gravoso. 4. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental (Petição n. 205.592/2026) interposto por ANDRE FELIPE GHERARDY RODRIGUES contra a decisão da lavra deste Relator (fls. 361/363), em que indeferi liminarmente a inicial do habeas corpus, a seguir ementada: PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES. TEMA NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. Sustenta o agravante, inicialmente, a possibilidade de utilização do writ para revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias - ao argumento de que o habeas corpus pode ser conhecido quando houver flagrante constrangimento ilegal (fl. 369) - e, no mérito, ratifica os argumentos da impetração, pretendendo o abrandamento do regime prisional, sustentando: a) a ilegalidade do regime inicial fechado, pois a pena aplicada é inferior a 4 anos, o delito não envolveu violência ou grave ameaça e o bem foi restituído à vítima, circunstâncias que indicariam a necessidade de regime menos gravoso (fl. 370); b) ocorrência de bis in idem, uma vez que os maus antecedentes teriam sido utilizados tanto para elevar a pena-base quanto para justificar a imposição do regime inicial fechado (fl. 371); c) violação da Súmula 269/STJ, que admite a possibilidade de fixação do regime semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a 4 anos (fl. 372); e d) desproporcionalidade do regime fechado diante das peculiaridades do caso concreto, destacando a pena inferior a 2 anos, a ausência de violência ou grave ameaça e o lapso temporal desde os fatos (fl. 372). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RECEPTAÇÃO SIMPLES. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT PARA REVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. PENA INFERIOR A 4 ANOS. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração, quando utilizada indevidamente para revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível. Precedente. 2. Hipótese em que não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, fundamentada na reincidência e nos maus antecedentes, circunstâncias suficientes para justificar regime mais gravoso, ainda que a pena aplicada seja inferior a 4 anos. 3. Não configura bis in idem a utilização de condenações pretéritas para exasperar a pena na primeira fase e, concomitantemente, para embasar a fixação de regime inicial mais gravoso. 4. Agravo regimental improvido. VOTO A decisão repreendida - que indeferiu liminarmente o habeas corpus, mantendo a condenação do agravante por receptação simples a 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão, proferida na Ação Penal n. 0300812-59.2020.8.13.0024 (da 8ª Vara Criminal da comarca de Belo Horizonte/MG), alterada em grau de apelação - não comporta reparos. Primeiro, por se tratar de impetração destinada a revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível (AgRg no HC n. 1.035.719/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJEN de 5/11/2025). Ademais, não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a subsidiar a concessão de ordem de ofício, pois o Tribunal de origem manteve o regime inicial fechado com fundamento na reincidência e nos maus antecedentes do réu, circunstâncias consideradas suficientes para justificar regime mais gravoso. Consta do acórdão recorrido que o regime fechado para cumprimento da pena foi fixado com acerto, em razão da reincidência e dos maus antecedentes, sendo uma condenação anterior específica (fl. 327). Tal fundamentação está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o regime inicial fechado é justificável para réu reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo quando a pena seja inferior a 4 anos (AgRg no HC n. 955.320/PR, de minha relatoria, Sexta Turma, DJEN de 11/3/2025). Também não há bis in idem na utilização de condenações pretéritas para aumentar a pena na primeira fase e justificar regime mais gravoso. Nesse sentido: AgRg no HC n. 804.960/SP, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 23/10/2024. Em razão disso, nego provimento ao agravo regimental.