HC 635206 - DECISAO

HC 635206 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; as matérias referentes à detração são de competência do juízo da execução nos termos do art. 66, III, c, da LEP; a manutenção da custódia preventiva é compatível com o regime fixado no decreto condenatório, razão pela qual a petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: DIEGO RICARDO BATISTA DO PRADO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Receptação Simples, Detração Penal, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Súmula 716/stf, Competência Do Juízo Da Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Receptação Simples Detração Penal Prisão Preventiva Progressão De Regime Súmula 691/stf +2 more

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Parties

DIEGO RICARDO BATISTA DO PRADO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 competência do juiz da execução para decidir sobre detração (art. 66, III, c, da LEP)
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; as matérias referentes à detração são de competência do juízo da execução nos termos do art. 66, III, c, da LEP; a manutenção da custódia preventiva é compatível com o regime fixado no decreto condenatório, razão pela qual a petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.