AREsp 1695369 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o restabelecimento da condenação exigiria reexame de fatos e provas (fundamentalmente a verificação da ciência do acusado sobre a origem ilícita dos bens), providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n.7/STJ.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: GLEIDSON SILVA SOUSA; Corréu: MESSIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
- Legal Topics
- Receptação Simples, Prova Judicializada, Súmula N. 7/stj, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Agravante
GLEIDSON SILVA SOUSA
Agravado
MESSIAS
Corréu
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Existência de prova judicializada suficiente para restabelecer condenação por receptação simples
- 2 Aplicação da Súmula n.7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o restabelecimento da condenação exigiria reexame de fatos e provas (fundamentalmente a verificação da ciência do acusado sobre a origem ilícita dos bens), providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n.7/STJ.
Court Disposition
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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