REsp 1914071 - DECISAO

REsp 1914071 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base além do mínimo legal, bem como indícios de personalidade voltada à prática delitiva e ocorrência de fato posterior (detenção 25 dias depois por novo crime), demonstraram que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não seria socialmente recomendável nem suficiente para prevenção e repressão do crime, nos termos do art. 44 do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Carlos Roberto Silva Monteiro; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Receptação Simples, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Art. 44 Do Código Penal, Reincidência, Regime Prisional
Penal Receptação Simples Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Art. 44 Do Código Penal Reincidência Regime Prisional

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Parties

Carlos Roberto Silva Monteiro

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal
  2. 2 Efeito de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência na vedação da substituição
  3. 3 Relevância da fixação da pena-base acima do mínimo legal para impedir a substituição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base além do mínimo legal, bem como indícios de personalidade voltada à prática delitiva e ocorrência de fato posterior (detenção 25 dias depois por novo crime), demonstraram que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não seria socialmente recomendável nem suficiente para prevenção e repressão do crime, nos termos do art. 44 do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.