HC 668585 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque a controvérsia não revela ilegalidade patente apta a mitigar a Súmula 691/STF, e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na reiteração delitiva e na condenação definitiva anterior, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas para...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Regimental Sobre Agravo Contra Indeferimento Liminar
- Outcome
- agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Receptação Simples, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Regimental Sobre Agravo Contra Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva decretada
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque a controvérsia não revela ilegalidade patente apta a mitigar a Súmula 691/STF, e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na reiteração delitiva e na condenação definitiva anterior, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.
Court Disposition
agravo regimental improvido
Orders
- negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment