HC 668585 - ACORDAO

HC 668585 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a controvérsia não revela ilegalidade patente apta a mitigar a Súmula 691/STF, e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na reiteração delitiva e na condenação definitiva anterior, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas para...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Regimental Sobre Agravo Contra Indeferimento Liminar
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Receptação Simples, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Simples Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Regimental Sobre Agravo Contra Indeferimento Liminar

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a controvérsia não revela ilegalidade patente apta a mitigar a Súmula 691/STF, e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na reiteração delitiva e na condenação definitiva anterior, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental