HC 922733 - DECISAO

DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de Gabriel Diniz da Silva - condenado como incurso nos crimes de receptação simples e associação criminosa -, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0013975-75.2018.8.26.0320), não comporta processamento. Com efeito, busca a impetração a aplicação de regime inicial menos rigoroso de expiação, ao argumento de que a fundamentação do magistrado na r. sentença não condiz com a realidade, uma vez que apesar da reincidência, esta não é justificativa suficiente para afastar a aplicação de regime intermediário sendo este suficiente para reprimir e principalmente para ressocializar o paciente, uma vez que a pena foi fixada dentro dos ditames legais para fixação do regime inicial semiaberto (fl. 5). Ocorre que, da atenta análise do acórdão condenatório, existe circunstância suficiente, por si só, para justificar a imposição do regime inicial mais rigoroso do que a reprimenda autoriza, consistente na reincidência do acusado (fl. 36), nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal. Em face do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial. Publique-se. EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. SENTENCIADO REINCIDENTE. REGIME MAIS RIGOROSO DECORRENTE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente.