HC 916629 - ACORDAO

HC 916629 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica do principal fundamento do indeferimento liminar — a incompetência do STJ para apreciar habeas corpus sucedâneo de revisão criminal — aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido.

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Parties
Agravante: Landerson Santana Day
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Receptação Simples, Incompetência, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Receptação Simples Incompetência Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Súmula 182/stj

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Parties

Landerson Santana Day

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para exame de habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ
  3. 3 Cabimento de substituição da pena privativa por restritiva de direitos em caso de crime sem violência e de pequeno valor

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica do principal fundamento do indeferimento liminar — a incompetência do STJ para apreciar habeas corpus sucedâneo de revisão criminal — aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de revisão criminal.