HC 968529 - DECISAO

HC 968529 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível por constituir sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP; ademais, a via estreita do habeas corpus não permite o reexame do conjunto fático-probatório; e a escolha do regime prisional respeitou os...

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Parties
Paciente: VLADIMIR DA SILVA ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Receptação Simples, Uso De Documento Público Falso, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Simples Uso De Documento Público Falso Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Trânsito Em Julgado

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Parties

VLADIMIR DA SILVA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 observância dos critérios legais para fixação do regime prisional (quantum da pena e circunstâncias judiciais)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível por constituir sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP; ademais, a via estreita do habeas corpus não permite o reexame do conjunto fático-probatório; e a escolha do regime prisional respeitou os critérios legais (pena em patamar inferior a 8 anos, existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, maus antecedentes e reincidência), não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.