HC 964450 - DECISAO

HC 964450 - DECISAO

A busca pessoal foi motivada apenas pelo nervosismo do paciente, o que, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o art. 244 do CPP, não configura fundada suspeita; por consequência, a prova da materialidade (celular) é ilícita e impõe a anulação da condenação e da ação penal por receptação simples no processo indicado.

Parties
Paciente: LEONARDO NUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Guarulhos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para anular a condenação e a ação penal que atribuiu a conduta de receptação simples ao paciente no processo indicado.
Legal Topics
Receptação Simples, Busca Pessoal, Nulidade, Fundada Suspeita, Habeas Corpus
Penal Receptação Simples Busca Pessoal Nulidade Fundada Suspeita Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LEONARDO NUNES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Guarulhos/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade da prova da materialidade obtida em abordagem motivada apenas pelo nervosismo do paciente
  3. 3 possibilidade de concessão de writ que revisa condenação quando há constrangimento ilegal manifesto

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi motivada apenas pelo nervosismo do paciente, o que, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o art. 244 do CPP, não configura fundada suspeita; por consequência, a prova da materialidade (celular) é ilícita e impõe a anulação da condenação e da ação penal por receptação simples no processo indicado.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a condenação e a ação penal que atribuiu a conduta de receptação simples ao paciente no processo indicado.

Orders

  • Anular a condenação e a ação penal nos autos da Ação Penal n. 1500078-95.2022.8.26.0535 perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Guarulhos/SP.
  • Comunique-se com urgência.