HC 941877 - DECISAO

HC 941877 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o writ buscava, na prática, a revisão de condenação transitada em julgado (inadmissível) e não se verificou flagrante ilegalidade na abordagem: existiu fundada suspeita comprovada pela fuga ao avistar a polícia e por depoimento policial, de modo que a anulação das provas demandaria...

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Parties
Paciente / Condenado: MOISES WILTON DA SILVA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Apelação Criminal n. 7037942-23.2021.8.22.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Receptação Simples, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Fuga Ao Avistar Policiais, Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Receptação Simples Nulidade De Prova Busca Pessoal Fundada Suspeita Fuga Ao Avistar Policiais Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

MOISES WILTON DA SILVA CARDOSO

Paciente / Condenado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Apelação Criminal n. 7037942-23.2021.8.22.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 nulidade de busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 se a fuga ao avistar policiais constitui fundada suspeita suficiente para abordagem

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o writ buscava, na prática, a revisão de condenação transitada em julgado (inadmissível) e não se verificou flagrante ilegalidade na abordagem: existiu fundada suspeita comprovada pela fuga ao avistar a polícia e por depoimento policial, de modo que a anulação das provas demandaria reexame probatório indevido em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.