HC 1013298 - ACORDAO
O agravo regimental não pode ser conhecido porque o recorrente apenas reiterou o pedido de modificação do regime inicial sem refutar o fundamento do indeferimento liminar, qual seja, a utilização inadequada do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
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- Parties
- Agravante: ED CARLOS DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido Do Recurso
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Receptação Simples, Dosimetria, Regime Inicial, Súmula 182/stj, Uso Indevido Do Habeas Corpus Para Revisar Condenação
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Parties
ED CARLOS DO NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido Do Recurso
Legal Issues
- 1 Utilização indevida do habeas corpus para revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Análise da dosimetria e do regime inicial de cumprimento de pena
Ratio Decidendi
O agravo regimental não pode ser conhecido porque o recorrente apenas reiterou o pedido de modificação do regime inicial sem refutar o fundamento do indeferimento liminar, qual seja, a utilização inadequada do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Manter o indeferimento liminar da impetração.
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