HC 1077161 - ACORDAO

HC 1077161 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado para reexaminar condenação confirmada pelas instâncias ordinárias; além disso, a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada na reincidência e nos maus antecedentes, e não há bis in idem na utilização das condenações pretéritas.

Parties
Agravante: ANDRE FELIPE GHERARDY RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma), 09/04/2026 a 15/04/2026 Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido; manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Receptação Simples, Regime Inicial Fechado, Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Para Revisão De Condenação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Simples Regime Inicial Fechado Dosimetria Reincidência Maus Antecedentes +2 more

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Parties

ANDRE FELIPE GHERARDY RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma), 09/04/2026 a 15/04/2026 Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus quando utilizado para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado baseada na reincidência e maus antecedentes mesmo com pena inferior a 4 anos
  3. 3 possibilidade de utilização de condenações pretéritas para agravar a pena na primeira fase e fundamentar regime mais gravoso sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado para reexaminar condenação confirmada pelas instâncias ordinárias; além disso, a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada na reincidência e nos maus antecedentes, e não há bis in idem na utilização das condenações pretéritas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração
  • Nega-se provimento ao agravo regimental