HC 1092401 - DECISAO

HC 1092401 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque é inadequado como substituto de recurso especial, não há risco imediato ao status libertatis do paciente, e não há ilegalidade flagrante; a elevação da pena-base e a fixação do regime inicial semiaberto foram devidamente fundamentadas em circunstância concreta (recebimento simultâneo à extorsão) que extrapola o núcleo do tipo e afasta a alegação de bis in idem, tornando indevida a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JOAO VITOR PEREIRA SAJORI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Receptação Simples, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Bis in Idem, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial
Penal Habeas Corpus Receptação Simples Regime Prisional Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Bis in Idem Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

JOAO VITOR PEREIRA SAJORI

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 fixação de regime inicial mais gravoso com fundamento em circunstância judicial negativa (art. 33, §2º, c, CP)
  3. 3 alegação de bis in idem em razão da consideração da ciência da origem ilícita

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque é inadequado como substituto de recurso especial, não há risco imediato ao status libertatis do paciente, e não há ilegalidade flagrante; a elevação da pena-base e a fixação do regime inicial semiaberto foram devidamente fundamentadas em circunstância concreta (recebimento simultâneo à extorsão) que extrapola o núcleo do tipo e afasta a alegação de bis in idem, tornando indevida a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.