HC 1067487 - ACORDAO

HC 1067487 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a impetração buscava reexaminar matéria fático-probatória já apreciada e mantida pelas instâncias ordinárias sem demonstrar flagrante constrangimento ilegal; o acórdão de apelação fundamentou adequadamente o afastamento do estado de necessidade, a dosimetria (em razão de maus antecedentes e reincidência), o regime inicial fechado e o indeferimento da substituição da pena e do sursis, fundamentos que impedem concessão do habeas corpus na via estreita.

Parties
Paciente: AYLTON LUIZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Receptação Simples, Estado De Necessidade (excludente De Ilicitude), Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Sursis
PENAL Receptação Simples Estado De Necessidade (excludente De Ilicitude) Dosimetria Reincidência Maus Antecedentes Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

AYLTON LUIZ DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 reconhecimento de estado de necessidade (excludente de ilicitude)
  3. 3 adequação da dosimetria e aplicação da agravante por reincidência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração buscava reexaminar matéria fático-probatória já apreciada e mantida pelas instâncias ordinárias sem demonstrar flagrante constrangimento ilegal; o acórdão de apelação fundamentou adequadamente o afastamento do estado de necessidade, a dosimetria (em razão de maus antecedentes e reincidência), o regime inicial fechado e o indeferimento da substituição da pena e do sursis, fundamentos que impedem concessão do habeas corpus na via estreita.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.