AREsp 1769292 - DECISAO

AREsp 1769292 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, de modo que não se demonstrou a inaplicabilidade dos óbices apontados e ficou impedido o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Condenado: agravado; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Receptação Tentada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Impugnação Específica, Execução Provisória De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito
Penal Processo Penal Receptação Tentada Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

agravado

Condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 283 do STF como óbices à admissão do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 qualificação da conduta como receptação tentada ou consumada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, de modo que não se demonstrou a inaplicabilidade dos óbices apontados e ficou impedido o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial