AREsp 1769292 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), não demonstrando a desarmonia por meio de indicação de precedentes atuais da Corte Superior; assim, aplica-se o óbice de admissibilidade e impede-se o conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC.

Parties
Agravante: OSNI ZIMMERMANN; Manifestante (oposição Ao Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Receptação Tentada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Nulidade Por Inexistência De Defesa, Intimação De Advogado
Penal Processo Penal Receptação Tentada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Nulidade Por Inexistência De Defesa +1 more

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Parties

OSNI ZIMMERMANN

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (oposição Ao Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Enunciado n. 83 da Súmula do STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF quando subsistem fundamentos do acórdão inatacados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), não demonstrando a desarmonia por meio de indicação de precedentes atuais da Corte Superior; assim, aplica-se o óbice de admissibilidade e impede-se o conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • P. e I.