AREsp 1946892 - DECISAO

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O agravo no merece conhecimento porque o acrdo recorrido est em conformidade com entendimento do STF em repercusso geral (TEMA 150), cabendo, na origem, o agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC/2015; a interposio de agravo em recurso especial, na situao, configura erro grosseiro e afasta a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: ADRIANO JOSE DA SILVA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIO DO ESTADO DE SO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Deciso De No Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial no conhecido
Legal Topics
Receptao, Inadmisso De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Repercusso Geral
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Receptao Inadmisso De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

ADRIANO JOSE DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIO DO ESTADO DE SO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Deciso De No Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial em face de deciso que negou seguimento sob fundamento de conformidade com entendimento do STF/STJ
  2. 2 incidncia do art. 1.030 do CPC/2015 e do art. 1.042 do CPC/2015
  3. 3 erro grosseiro por interposio de recurso inadequado e inaplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo no merece conhecimento porque o acrdo recorrido est em conformidade com entendimento do STF em repercusso geral (TEMA 150), cabendo, na origem, o agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC/2015; a interposio de agravo em recurso especial, na situao, configura erro grosseiro e afasta a fungibilidade recursal.

Court Disposition

agravo em recurso especial no conhecido

Orders

  • No conheo do agravo em recurso especial nos termos da fundamentao