REsp 2096241 - DECISAO

REsp 2096241 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão regional assentou fundamento autônomo suficiente para manter a decisão (reconhecimento da competência discricionária do Presidente do TCU e ausência de prejuízo concreto), e a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/autora: REBECA ALMEIDA BARROS DE OLIVEIRA PEREIRA; Ré: UNIÃO; Interessado/administrado: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recesso Administrativo, Ação Popular, Discricionariedade Administrativa, Moralidade Administrativa, Remessa Necessária, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Recesso Administrativo Ação Popular Discricionariedade Administrativa Moralidade Administrativa Remessa Necessária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

REBECA ALMEIDA BARROS DE OLIVEIRA PEREIRA

Recorrente/autora

UNIÃO

Ré

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Interessado/administrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Controle judicial do recesso fixado por Portaria do TCU
  2. 2 Interpretação do art. 68 da Lei n. 8.443/1992 quanto à competência para fixar recesso
  3. 3 Inexistência de prejuízo concreto que autorize intervenção judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão regional assentou fundamento autônomo suficiente para manter a decisão (reconhecimento da competência discricionária do Presidente do TCU e ausência de prejuízo concreto), e a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.