AREsp 1791701 - DECISAO

AREsp 1791701 - DECISAO

O agravo interno foi considerado intempestivo porque a decisão, embora disponibilizada durante o recesso, foi considerada publicada no primeiro dia útil subsequente (1/2/2021), iniciando o prazo recursal em 2/2/2021 e findando em 24/2/2021; o agravo interno foi interposto em 25/5/2021, após o decurso de mais de três meses do término do prazo, motivo pelo qual não há o que deferir.

Parties
Agravante: LOURDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposição De Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Transitada Em Julgado)
Outcome
Agravo interno considerado intempestivo; nada a deferir.
Legal Topics
Recesso Forense, Intimação, Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Publicação Em E STJ, Intimação Tácita
Direito Processual Civil Recesso Forense Intimação Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Publicação Em E STJ Intimação Tácita

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Parties

LOURDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposição De Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Transitada Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se a disponibilização de decisão durante o recesso forense torna inválida a comunicação e afeta a tempestividade recursal
  2. 2 Qual é o termo inicial para a contagem do prazo recursal quando a intimação ocorre durante o recesso forense
  3. 3 Efeito da anulação da certificação de intimação tácita sobre a publicação em e-STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado intempestivo porque a decisão, embora disponibilizada durante o recesso, foi considerada publicada no primeiro dia útil subsequente (1/2/2021), iniciando o prazo recursal em 2/2/2021 e findando em 24/2/2021; o agravo interno foi interposto em 25/5/2021, após o decurso de mais de três meses do término do prazo, motivo pelo qual não há o que deferir.

Court Disposition

Agravo interno considerado intempestivo; nada a deferir.

Orders

  • Nada a deferir.
  • Publique-se.