REsp 1904871 - ACORDAO

REsp 1904871 - ACORDAO

Tendo sido o recorrente intimado em 20/12/2019, durante o recesso forense, o termo inicial da contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subsequente a 20/01/2019 (21/01/2019), de modo que o prazo de 15 dias úteis terminou em 08/02/2019; como o recurso foi interposto em 11/02/2019, reconhece-se sua intempestividade e nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recesso Forense, Suspensão Dos Prazos, Intempestividade Recursal, Contagem Do Prazo Processual, Intimação Eletrônica
Processual Civil Recesso Forense Suspensão Dos Prazos Intempestividade Recursal Contagem Do Prazo Processual Intimação Eletrônica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Início da contagem do prazo recursal quando a intimação ocorre durante o recesso forense
  2. 2 Aplicação do art. 220 do CPC/2015 e efeitos sobre o dies a quo
  3. 3 Verificação da tempestividade do recurso especial de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Tendo sido o recorrente intimado em 20/12/2019, durante o recesso forense, o termo inicial da contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subsequente a 20/01/2019 (21/01/2019), de modo que o prazo de 15 dias úteis terminou em 08/02/2019; como o recurso foi interposto em 11/02/2019, reconhece-se sua intempestividade e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.