EREsp 1933577 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por reconhecer que, tratando-se de intimação ocorrida durante o recesso forense (período do art. 220 do CPC/2015), o prazo recursal começou a correr no primeiro dia útil subsequente a 20/01/2021 (21/01/2021), de modo que o prazo de 15 dias úteis terminou em 10/02/2021, e o recurso interposto em 11/02/2021 estava manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante / Recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT; Agravada / Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recesso Forense, Suspensão De Prazos Processuais, Contagem De Prazo Recursal, Intempestividade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Recesso Forense Suspensão De Prazos Processuais Contagem De Prazo Recursal Intempestividade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT

Agravante / Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão dos prazos prevista no art. 220 do CPC/2015 impede a prática de atos processuais durante o período de recesso
  2. 2 Qual o termo a quo para início do prazo recursal quando a intimação ocorre durante o recesso forense
  3. 3 Se o recurso especial interposto em 11/02/2021 foi tempestivo diante da intimação em 08/01/2021

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por reconhecer que, tratando-se de intimação ocorrida durante o recesso forense (período do art. 220 do CPC/2015), o prazo recursal começou a correr no primeiro dia útil subsequente a 20/01/2021 (21/01/2021), de modo que o prazo de 15 dias úteis terminou em 10/02/2021, e o recurso interposto em 11/02/2021 estava manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.