AREsp 1919958 - ACORDAO

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Não havendo comprovação, no ato da interposição, de ato do tribunal estadual suspendendo prazos no recesso forense, e considerando que o recurso especial está sujeito ao duplo juízo de admissibilidade e que os prazos são contados em dias corridos, o agravo regimental não merece provimento por intempestividade.

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO GUERSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recesso Forense, Intempestividade Recursal, Duplo Juízo De Admissibilidade, Comprovação De Suspensão De Prazos, Cômputo Do Prazo Em Dias Corridos
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Recesso Forense Intempestividade Recursal Duplo Juízo De Admissibilidade Comprovação De Suspensão De Prazos Cômputo Do Prazo Em Dias Corridos

Case Brief

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Parties

PAULO SÉRGIO GUERSO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial e o agravo foram intempestivos
  2. 2 Se a suspensão de prazos por recesso forense no tribunal estadual dispensa comprovação no ato de interposição
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça está vinculado ao juízo de admissibilidade do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação, no ato da interposição, de ato do tribunal estadual suspendendo prazos no recesso forense, e considerando que o recurso especial está sujeito ao duplo juízo de admissibilidade e que os prazos são contados em dias corridos, o agravo regimental não merece provimento por intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental