AREsp 1939661 - ACORDAO

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Ausente comprovação, no ato da interposição, da suspensão dos prazos no recesso forense, o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal contado em dias corridos (art. 1.003, §5º do CPC e art. 798 do CPP), razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSÉ AMÉRICO OLIVEIRA DE CARVALHO; Respondente: Presidência deste Tribunal Superior; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Recesso Forense, Tempestividade Recursal, Juízo De Admissibilidade, Contagem De Prazo, Férias Coletivas
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Recesso Forense Tempestividade Recursal Juízo De Admissibilidade Contagem De Prazo Férias Coletivas

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Parties

JOSÉ AMÉRICO OLIVEIRA DE CARVALHO

Agravante

Presidência deste Tribunal Superior

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação da suspensão de prazos no recesso forense
  3. 3 duplo juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Ausente comprovação, no ato da interposição, da suspensão dos prazos no recesso forense, o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal contado em dias corridos (art. 1.003, §5º do CPC e art. 798 do CPP), razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial