EAREsp 2353246 - DECISAO

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Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque o embargante não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 266, §4º do RISTJ e porque os acórdãos paradigmas não trataram da questão relativa ao art. 798-A do CPP, tornando inviável demonstrar divergência jurisprudencial.

Parties
Embargante: REGINALDO PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
Legal Topics
Recesso Forense, Suspensão De Prazos Processuais, Art. 798 Do CPP, Art. 798 a Do CPP, Intempestividade Recursal, Embargos De Divergência, Cotejo Analítico (art. 266, §4º Do Ristj)
Processo Penal Recesso Forense Suspensão De Prazos Processuais Art. 798 Do CPP Art. 798 a Do CPP Intempestividade Recursal Embargos De Divergência Cotejo Analítico (art. 266, §4º Do Ristj)

Case Brief

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Parties

REGINALDO PEREIRA DA SILVA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 798-A do CPP na suspensão de prazos recursais
  2. 2 Efeito do recesso forense sobre prazos na Justiça Criminal
  3. 3 Requisito do cotejo analítico para embargos de divergência (art. 266, §4º do RISTJ)

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque o embargante não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 266, §4º do RISTJ e porque os acórdãos paradigmas não trataram da questão relativa ao art. 798-A do CPP, tornando inviável demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.

Orders

  • À Coordenadoria da Corte Especial para as providências necessárias.