AREsp 2484887 - DECISAO

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Não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; não tendo sido comprovado recesso pelo tribunal estadual, a disponibilização em 19/12/2022 implicou publicação em 20/12/2022 (art. 224, §2º), o art. 220 apenas suspende a contagem de prazos sem impedir publicação, a contagem foi retomada em 23/01/2023 e o termo final ocorreu em 10/02/2023, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: TERRA AZUL INCORPORADORA IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Recesso Forense, Contagem De Prazo, Publicação/intimação, Intempestividade, Embargos De Declaração
Processo Civil Recesso Forense Contagem De Prazo Publicação/intimação Intempestividade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

TERRA AZUL INCORPORADORA IMOBILIARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 temporalidade (tempestividade) do recurso durante o recesso forense
  2. 2 momento da publicação decorrente de disponibilização de acórdão
  3. 3 suspensão da contagem de prazos entre 20/12 e 20/01 (art. 220 CPC)

Ratio Decidendi

Não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; não tendo sido comprovado recesso pelo tribunal estadual, a disponibilização em 19/12/2022 implicou publicação em 20/12/2022 (art. 224, §2º), o art. 220 apenas suspende a contagem de prazos sem impedir publicação, a contagem foi retomada em 23/01/2023 e o termo final ocorreu em 10/02/2023, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se