AREsp 1955924 - ACORDAO

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Tendo sido a intimação realizada em 16/01/2017, durante o período de suspensão dos prazos previsto no art. 220 do CPC/2015, aplicou-se o entendimento jurisprudencial de que o termo a quo para início da contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão (23/01/2017), fazendo com que o prazo de quinze dias úteis expirasse em 10/02/2017; assim, a apelação interposta em 13/02/2017 foi intempestiva, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recesso Forense, Contagem De Prazo Processual, Intempestividade, Art. 220 Do Cpc/2015
Processual Civil Recesso Forense Contagem De Prazo Processual Intempestividade Art. 220 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intimação durante o período de suspensão dos prazos (20/12 a 20/01)
  2. 2 Determinação do termo a quo para início da contagem do prazo recursal quando a intimação ocorre no recesso
  3. 3 Verificação da intempestividade da apelação interposta

Ratio Decidendi

Tendo sido a intimação realizada em 16/01/2017, durante o período de suspensão dos prazos previsto no art. 220 do CPC/2015, aplicou-se o entendimento jurisprudencial de que o termo a quo para início da contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão (23/01/2017), fazendo com que o prazo de quinze dias úteis expirasse em 10/02/2017; assim, a apelação interposta em 13/02/2017 foi intempestiva, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão agravada que reconheceu a intempestividade da apelação