AREsp 2498962 - ACORDAO

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Aplicando o art. 220 do CPC/2015 e precedentes desta Corte, verificou-se que a suspensão dos prazos no recesso não impede publicações; como a decisão foi disponibilizada em 11/01/2023 e publicada em 12/01/2023, o prazo recursal teve início em 23/01/2023 e findou em 10/02/2023, de modo que o recurso interposto em 11/02/2023 foi intempestivo, impondo a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recesso Forense, Suspensão De Prazos, Cômputo Do Prazo Processual, Intempestividade De Recurso
Processo Civil Recesso Forense Suspensão De Prazos Cômputo Do Prazo Processual Intempestividade De Recurso

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para contagem do prazo recursal quando a disponibilização/publicação ocorre no recesso forense (20/12 a 20/01)?
  2. 2 Se a suspensão dos prazos no recesso impede publicações ou torna o período dia não útil para fins de início de contagem.

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 220 do CPC/2015 e precedentes desta Corte, verificou-se que a suspensão dos prazos no recesso não impede publicações; como a decisão foi disponibilizada em 11/01/2023 e publicada em 12/01/2023, o prazo recursal teve início em 23/01/2023 e findou em 10/02/2023, de modo que o recurso interposto em 11/02/2023 foi intempestivo, impondo a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • As partes ficam cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.