AREsp 2586468 - DECISAO

AREsp 2586468 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem vícios apontáveis (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); aplicou-se o entendimento de que o art. 220 do CPC suspende a contagem dos prazos, mas não impede publicações durante o recesso, considerando-se válida a publicação de 09/01/2024, com início da contagem em 22/01/2024 e vencimento do prazo em 09/02/2024, tornando intempestivo o agravo interposto em 14/02/2024.

Parties
Embargante: CARLOS JOSÉ SAID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Recesso Forense, Contagem De Prazo, Suspensão De Prazos, Intempestividade, Publicação, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Recesso Forense Contagem De Prazo Suspensão De Prazos Intempestividade Publicação Embargos De Declaração

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Parties

CARLOS JOSÉ SAID

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para contagem de prazo recursal em face do recesso forense (art. 220 do CPC)
  2. 2 eficácia da publicação ocorrida durante o recesso forense para início da contagem dos prazos
  3. 3 tempestividade do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem vícios apontáveis (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); aplicou-se o entendimento de que o art. 220 do CPC suspende a contagem dos prazos, mas não impede publicações durante o recesso, considerando-se válida a publicação de 09/01/2024, com início da contagem em 22/01/2024 e vencimento do prazo em 09/02/2024, tornando intempestivo o agravo interposto em 14/02/2024.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)