AREsp 2597042 - DECISAO

AREsp 2597042 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; no mérito da tempestividade, constatou-se publicação em 18/01/2024, o art. 220 apenas suspende a contagem até 20/01/2024, de modo que a contagem iniciou em 22/01/2024 e o 15º dia útil foi 09/02/2024, tornando intempestivo o recurso interposto em 15/02/2024; ademais, não se mostrando adequada a via recursal para rediscussão da matéria já apreciada.

Parties
Embargante: RAISSA PAVELKONSKI BATISTA; Embargante: RAINY PAVELKONSKI BATISTA; Embargante: IRACY TEIXEIRA PAVELKONSKI SILVA; Embargante: ROBSON PAVELKONSKI BATISTA; Embargante: RUBENS PAVELKONSKI BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Recesso Forense, Contagem De Prazo, Intempestividade, Embargos De Declaração
Processo Civil Recesso Forense Contagem De Prazo Intempestividade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

RAISSA PAVELKONSKI BATISTA

Embargante

RAINY PAVELKONSKI BATISTA

Embargante

IRACY TEIXEIRA PAVELKONSKI SILVA

Embargante

ROBSON PAVELKONSKI BATISTA

Embargante

RUBENS PAVELKONSKI BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contagem de prazo durante o recesso forense (art. 220 do CPC)
  2. 2 Efeito da publicação ocorrida no período de recesso sobre o termo inicial do prazo recursal
  3. 3 Distinção entre suspensão de prazo e dias não úteis (arts. 216, 219 e 220 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; no mérito da tempestividade, constatou-se publicação em 18/01/2024, o art. 220 apenas suspende a contagem até 20/01/2024, de modo que a contagem iniciou em 22/01/2024 e o 15º dia útil foi 09/02/2024, tornando intempestivo o recurso interposto em 15/02/2024; ademais, não se mostrando adequada a via recursal para rediscussão da matéria já apreciada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)