AREsp 2625785 - DECISAO

AREsp 2625785 - DECISAO

Parties
Embargante: BRASAL REFRIGERANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Topics
Recesso Forense, Suspensão De Prazos, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Publicação E Intimação, Embargos De Declaração
Processual Civil Recesso Forense Suspensão De Prazos Tempestividade Recursal Feriado Local Publicação E Intimação Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRASAL REFRIGERANTES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local para suspensão de prazos
  2. 2 interpretação e alcance do art. 220 do CPC (suspensão de prazos no recesso)
  3. 3 contagem de prazo em dias úteis nos termos dos arts. 219 e 216 do CPC