AREsp 2590201 - ACORDAO

AREsp 2590201 - ACORDAO

Concluiu-se que, embora a decisão de não conhecimento do recurso especial tenha sido publicada em 12/01/2024 durante o recesso forense, o art. 220 do CPC/2015 permite publicações nesse período e determina que o termo inicial para contagem do prazo recursal seja o primeiro dia útil subsequente ao término do recesso; assim, o prazo iniciou-se em 22/01/2024 e terminou em 09/02/2024, de modo que o agravo em recurso especial interposto em 15/02/2024 é intempestivo, impondo o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recesso Forense, Suspensão Dos Prazos Processuais, Cômputo Do Prazo Recursal, Intempestividade De Recurso
Processo Civil Recesso Forense Suspensão Dos Prazos Processuais Cômputo Do Prazo Recursal Intempestividade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 220 do CPC/2015 sobre publicações durante o recesso forense e seu efeito na contagem do prazo recursal
  2. 2 cômputo do prazo de 15 dias úteis para interposição de agravo em recurso especial
  3. 3 verificação da tempestividade do agravo em recurso especial interposto em 15/02/2024

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora a decisão de não conhecimento do recurso especial tenha sido publicada em 12/01/2024 durante o recesso forense, o art. 220 do CPC/2015 permite publicações nesse período e determina que o termo inicial para contagem do prazo recursal seja o primeiro dia útil subsequente ao término do recesso; assim, o prazo iniciou-se em 22/01/2024 e terminou em 09/02/2024, de modo que o agravo em recurso especial interposto em 15/02/2024 é intempestivo, impondo o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.