AREsp 2582650 - ACORDAO

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Tendo em vista que a decisão agravada foi publicada em 09/01/2024, aplicando‑se o art. 220 do CPC/2015 o prazo recursal iniciou no primeiro dia útil subsequente ao término do recesso (22/01/2024) e se encerrou em 09/02/2024; como o agravo em recurso especial foi interposto em 15/02/2024, estava intempestivo, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: R 4 COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recesso Forense, Suspensão De Prazos Processuais, Contagem De Prazo Recursal, Intempestividade De Recurso, Publicação Durante Recesso
Processual Civil Recesso Forense Suspensão De Prazos Processuais Contagem De Prazo Recursal Intempestividade De Recurso Publicação Durante Recesso

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Parties

R 4 COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro impede publicações e caracteriza dia não útil
  2. 2 Qual o termo inicial para contagem do prazo recursal quando a decisão é publicada durante o recesso forense
  3. 3 Se o agravo em recurso especial interposto em 15/02/2024 foi tempestivo

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a decisão agravada foi publicada em 09/01/2024, aplicando‑se o art. 220 do CPC/2015 o prazo recursal iniciou no primeiro dia útil subsequente ao término do recesso (22/01/2024) e se encerrou em 09/02/2024; como o agravo em recurso especial foi interposto em 15/02/2024, estava intempestivo, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.