AREsp 2658768 - ACORDAO

AREsp 2658768 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos e não conhecidos porque, em matéria penal, o prazo peremptório de dois dias para opor aclaratórios (arts. 619 e 798 do CPP c/c art. 263 do RISTJ) não é suspenso pelo recesso forense, circunstância confirmada pelo art. 798-A do CPP e pela Portaria STJ/GP n. 762/2024; a decisão embargada foi publicada em 23/12/2024 e os embargos foram protocolizados em 27/01/2025, após o escoamento do prazo legal, justificando a negativa de conhecimento.

Parties
Embargante: DAVY RURIK PERIQUITO SAD; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos De Declaração Não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Recesso Forense, Contagem De Prazos Processuais, Embargos De Declaração, Intempestividade
Processo Penal Direito Processual Penal Recesso Forense Contagem De Prazos Processuais Embargos De Declaração Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVY RURIK PERIQUITO SAD

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos De Declaração Não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do recesso forense (art. 220 do CPC/15) aos prazos penais
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 798 e 798-A do CPP
  3. 3 Verificação da tempestividade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos e não conhecidos porque, em matéria penal, o prazo peremptório de dois dias para opor aclaratórios (arts. 619 e 798 do CPP c/c art. 263 do RISTJ) não é suspenso pelo recesso forense, circunstância confirmada pelo art. 798-A do CPP e pela Portaria STJ/GP n. 762/2024; a decisão embargada foi publicada em 23/12/2024 e os embargos foram protocolizados em 27/01/2025, após o escoamento do prazo legal, justificando a negativa de conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.