REsp 2134159 - DECISAO

REsp 2134159 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o art. 220 do CPC apenas suspende a contagem dos prazos entre 20/12 e 20/01, permitindo a publicação e intimação de atos no recesso; assim, a intimação ocorrida no período não gera nulidade e o prazo recursal passou a correr no primeiro dia útil após 20 de janeiro, tornando o recurso intempestivo.

Parties
Recorrente: LEGRAND BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recesso Forense, Contagem De Prazo, Intimação Eletrônica, Suspensão De Prazos, Publicação De Atos Judiciais
Direito Processual Civil Recesso Forense Contagem De Prazo Intimação Eletrônica Suspensão De Prazos Publicação De Atos Judiciais

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Parties

LEGRAND BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação realizada durante o recesso forense
  2. 2 início da contagem dos prazos processuais após o término do recesso (20/01)
  3. 3 possibilidade de publicação de atos e intimação durante o recesso forense

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o art. 220 do CPC apenas suspende a contagem dos prazos entre 20/12 e 20/01, permitindo a publicação e intimação de atos no recesso; assim, a intimação ocorrida no período não gera nulidade e o prazo recursal passou a correr no primeiro dia útil após 20 de janeiro, tornando o recurso intempestivo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.