AREsp 2944191 - DECISAO

AREsp 2944191 - DECISAO

Tendo em vista que o recorrente encontrava-se preso, aplica-se a exceção do art. 798-A, inciso I, do CPP, de modo que o recesso forense não suspendeu a contagem do prazo processual. Assim, o prazo de 15 dias para interposição do recurso especial iniciou-se com a publicação do acórdão em 19/12/2024 e o recurso protocolado em 22/1/2025 é manifestamente intempestivo, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ENÉIAS FREIRE; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por intempestividade; manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Recesso Forense, Suspensão De Prazos Processuais, Contagem De Prazo Recursal, Intempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Recesso Forense Suspensão De Prazos Processuais Contagem De Prazo Recursal Intempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ENÉIAS FREIRE

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 220 do CPC aos feitos criminais
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 798-A do Código de Processo Penal
  3. 3 Contagem do prazo de 15 dias para interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o recorrente encontrava-se preso, aplica-se a exceção do art. 798-A, inciso I, do CPP, de modo que o recesso forense não suspendeu a contagem do prazo processual. Assim, o prazo de 15 dias para interposição do recurso especial iniciou-se com a publicação do acórdão em 19/12/2024 e o recurso protocolado em 22/1/2025 é manifestamente intempestivo, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por intempestividade; manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.