AREsp 2897283 - DECISAO

AREsp 2897283 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; na hipótese concreta a contagem do prazo, em razão da suspensão prevista no art. 220 do CPC e da data de disponibilização/publicação da decisão, iniciou-se em 21/01/2025, fazendo com que o 15º dia útil fosse 10/02/2025, de modo que a interposição em 11/02/2025 foi intempestiva; além disso, a parte não trouxe comprovação idônea da suspensão local ou de irregularidade do sistema eletrônico, de modo que não se pode afastar a intempestividade.

Parties
Embargante: JONATAS DE CARVALHO FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Recesso Forense, Suspensão De Prazos, Contagem De Prazo Em Dias Úteis, Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Prova De Feriado Local, Sanções Por Recursos Protelatórios
Processual Civil Recesso Forense Suspensão De Prazos Contagem De Prazo Em Dias Úteis Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Prova De Feriado Local Sanções Por Recursos Protelatórios

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Parties

JONATAS DE CARVALHO FARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição do Agravo em Recurso Especial em 11/02/2025 foi tempestiva diante da suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC
  2. 2 Qual é o marco inicial da contagem do prazo após o recesso e se a publicação ocorrida durante o recesso opera como início da contagem
  3. 3 Se bastam prints de tela ou informações do sistema eletrônico para comprovar tempestividade ou suspensão local de prazos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; na hipótese concreta a contagem do prazo, em razão da suspensão prevista no art. 220 do CPC e da data de disponibilização/publicação da decisão, iniciou-se em 21/01/2025, fazendo com que o 15º dia útil fosse 10/02/2025, de modo que a interposição em 11/02/2025 foi intempestiva; além disso, a parte não trouxe comprovação idônea da suspensão local ou de irregularidade do sistema eletrônico, de modo que não se pode afastar a intempestividade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).