HC 969308 - ACORDAO

HC 969308 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia: o art. 798-A, I, do CPP afasta a suspensão dos prazos no recesso forense para processos que envolvem réus presos, de modo que os prazos são contados em dias corridos; assim, o agravo regimental interposto em 6/1/2025 contra acórdão publicado em 23/12/2024 era intempestivo (prazo final em 30/12/2024).

Parties
Embargante: PAULO RODRIGO LOPES DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Recesso Forense, Contagem De Prazo Recursal, Intempestividade, Art. 798 a Do CPP, Réu Preso
Direito Processual Penal Recesso Forense Contagem De Prazo Recursal Intempestividade Art. 798 a Do CPP Réu Preso

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Parties

PAULO RODRIGO LOPES DE MATOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, contradição ou obscuridade quanto à contagem do prazo recursal em processos envolvendo réus presos durante o recesso forense, à luz do art. 798-A do CPP.

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia: o art. 798-A, I, do CPP afasta a suspensão dos prazos no recesso forense para processos que envolvem réus presos, de modo que os prazos são contados em dias corridos; assim, o agravo regimental interposto em 6/1/2025 contra acórdão publicado em 23/12/2024 era intempestivo (prazo final em 30/12/2024).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração