AREsp 1785699 - DECISAO

AREsp 1785699 - DECISAO

Aplicando-se o art. 798 do Código de Processo Penal e a jurisprudência do STJ, o recesso forense não suspendeu a contagem do prazo já em curso, apenas prorrogou o termo final para o primeiro dia útil subsequente (07/01/2020); como o recurso especial foi protocolado em 20/01/2020, estava intempestivo, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para que não se conheça do recurso especial.

Parties
Agravante: JONATHAN ALMEIDA ROSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recesso Forense, Contagem De Prazo, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Processual Civil Recesso Forense Contagem De Prazo Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JONATHAN ALMEIDA ROSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recesso forense suspende ou interrompe a contagem de prazos em matéria processual penal.
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal após consideração do recesso forense.

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 798 do Código de Processo Penal e a jurisprudência do STJ, o recesso forense não suspendeu a contagem do prazo já em curso, apenas prorrogou o termo final para o primeiro dia útil subsequente (07/01/2020); como o recurso especial foi protocolado em 20/01/2020, estava intempestivo, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para que não se conheça do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.