AREsp 1612514 - ACORDAO

AREsp 1612514 - ACORDAO

Verificou-se que a parte foi intimada em 8/1/2019, iniciando-se a contagem dos 15 dias úteis em 21/1/2019 e encerrando-se em 8/2/2019, mas o recurso especial foi interposto somente em 11/2/2019, sem comprovação, no ato, de feriado local. Como a modulação da Corte Especial relativa ao REsp 1.813.684/SP não alcança a hipótese (não se tratando de segunda-feira de carnaval), prevalece a exigência do art. 1.003, §6º do CPC/2015; assim, o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Interno Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recesso Forense, Intimações Eletrônicas, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Contagem De Prazo, Cpc/2015 Admissibilidade
Processual Civil Recesso Forense Intimações Eletrônicas Tempestividade Recursal Feriado Local Contagem De Prazo Cpc/2015 Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Interno Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente dentro do prazo previsto pelo CPC/2015
  2. 2 Se a parte poderia comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para sanar eventual intempestividade
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP e seu alcance (segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a parte foi intimada em 8/1/2019, iniciando-se a contagem dos 15 dias úteis em 21/1/2019 e encerrando-se em 8/2/2019, mas o recurso especial foi interposto somente em 11/2/2019, sem comprovação, no ato, de feriado local. Como a modulação da Corte Especial relativa ao REsp 1.813.684/SP não alcança a hipótese (não se tratando de segunda-feira de carnaval), prevalece a exigência do art. 1.003, §6º do CPC/2015; assim, o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno