AREsp 1799613 - DECISAO

AREsp 1799613 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado do STJ de que o prazo processual fica suspenso entre 20/12 e 20/01 e que, se a decisão é publicada durante o recesso, o termo inicial é o primeiro dia útil subsequente ao término do recesso (21/01/2019), concluiu-se que o prazo de 15 dias úteis venceu em 08/02/2019 e, portanto, o recurso especial interposto em 11/02/2019 é intempestivo, incidindo o óbice da Súmula 568 do STJ e impondo a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RENATO MARCAL DA SILVA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Conheceu Do Agravo Interno E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recesso Forense, Contagem De Prazo Recursal, Intempestividade, Publicação De Sentença
Processo Civil Recesso Forense Contagem De Prazo Recursal Intempestividade Publicação De Sentença

Case Brief

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Parties

RENATO MARCAL DA SILVA e outro

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Conheceu Do Agravo Interno E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo para interposição do recurso quando a decisão é publicada durante o recesso forense (20/12 a 20/01)?

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado do STJ de que o prazo processual fica suspenso entre 20/12 e 20/01 e que, se a decisão é publicada durante o recesso, o termo inicial é o primeiro dia útil subsequente ao término do recesso (21/01/2019), concluiu-se que o prazo de 15 dias úteis venceu em 08/02/2019 e, portanto, o recurso especial interposto em 11/02/2019 é intempestivo, incidindo o óbice da Súmula 568 do STJ e impondo a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada.
  • Conheço do agravo interno.