AREsp 1963108 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por THIAGO ARAGAO SILVA à decisão de fls. 576/577, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: Consoante se observa da decisão do Ministro, este não conheceu do agravo em recurso especial sob o argumento da intempestividade. Juntando para isso diversas decisões atinentes ao entendimento de que aos prazos processuais penais não se aplicam a suspensão/interrupção do recesso forense, haja vista que somente prorrogam o vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao término do recesso. Assim, o erro material consta exatamente aí, bem como a contradição do argumento aventado com a decisão proferida, tendo em vista que o agravante protocolou a peça processual no primeiro dia útil subsequente ao término do recesso (07 de janeiro de 2021), não tendo havido suspensão ou interrupção do prazo processual penal que teve como início da contagem o dia 17 de dezembro de 2020 e como data final o dia 31 de dezembro de 2020. Desta senda, como bem delineado pelo douto Ministro, tem-se a prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil posterior ao término do recesso, qual seja o dia 07 de janeiro de 2021, haja vista que o recesso se inicia no dia 20 de dezembro e termina dia 06 de janeiro (fl. 582). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a retirar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Quanto à tempestividade do recurso, deve-se esclarecer que "não se aplica o disposto no art. 220 do CPC, regulamentado pela Resolução CNJ n. 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no art.798, caput, e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro". (AgRg no AREsp 1698961/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020.) Além disso, em consonância com o regramento do art. 798, caput e § 3º, do Código de Processo Penal, de que os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o "recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão". (AgRg no AREsp 1612424/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 18/6/2020.) Registre-se que o recesso do final do ano, para o TJDFT e TRFs, previsto em Lei Federal, corresponde ao período de 20 de dezembro a 6 de janeiro. No caso dos tribunais estaduais, se houve recesso de final do ano (20/12 a 6/1), tal fato deve ser comprovado nos autos, no momento da interposição do recurso. Veja-se que a jurisprudência referente ao CPC de 1973 admitia a comprovação posterior da tempestividade. (AgInt no REsp 1735131/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2019; e EDcl no AgRg no AREsp 1238085/CE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 28/3/2019.) Todavia, esse entendimento não subsiste em razão de disposição expressa do CPC vigente, cujo art. 1.003, § 6º, dispõe que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", ou seja, a novel legislação vedou expressamente a possibilidade de comprovação posterior da tempestividade, devendo o documento apto a comprová-la ser juntado aos autos no momento da interposição do recurso. (AgRg no AREsp 1686121/SE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 29/6/2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.