Rcl 41447 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque a Resolução n.º 12/2009, que disciplinava o instituto da reclamação, foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, a qual atribuiu competência para a execução do instituto às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça; por isso, determina-se a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (art. 1º, Resolução STJ n. 03/2016).

Parties
Reclamante: RAONNI ALMEIDA PINHEIRO DA PAZ; Reclamado: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Pernambuco-PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decidida
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução STJ, Revogação Tácita
Direito Constitucional Processo Civil Juizados Especiais Reclamação Competência Resolução STJ Revogação Tácita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAONNI ALMEIDA PINHEIRO DA PAZ

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Pernambuco-PE

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decidida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação perante o STJ
  2. 2 revogação tácita da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016
  3. 3 atribuição de competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque a Resolução n.º 12/2009, que disciplinava o instituto da reclamação, foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, a qual atribuiu competência para a execução do instituto às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça; por isso, determina-se a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (art. 1º, Resolução STJ n. 03/2016).

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Determina-se a remessa do presente ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (art. 1º, da Resolução STJ n. 03/2016).
  • Publique-se.