Rcl 41912 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida e teve seguimento negado porque não foi manejada para preservar a competência ou a autoridade do STJ nem para garantir observância de acórdão em incidente de demandas repetitivas ou de assunção de competência, configurando-se como sucedâneo recursal inadequado; ademais, não se extrai do ato reclamado o conteúdo alegado pelo reclamante.

Parties: Reclamante: Paulo Cézar Gabriel; Reclamado: Juízo de Direito da 37ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Reclamação / Decisão Monocrática (não Conhecimento/nego Seguimento)
Outcome: Nego seguimento à reclamação (reclamação não conhecida).
Legal Topics: Reclamação, Impenhorabilidade De Proventos De Aposentadoria, Competência, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Incidente De Assunção De Competência

Processo Civil Reclamação Impenhorabilidade De Proventos De Aposentadoria Competência Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Incidente De Assunção De Competência

Case Brief

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Parties

Paulo Cézar Gabriel

Reclamante

Juízo de Direito da 37ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Monocrática (não Conhecimento/nego Seguimento)

Legal Issues

1 Cabimento da reclamação para impugnar decisão singular
2 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
3 Aplicação de jurisprudência do STJ sobre impenhorabilidade de proventos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego seguimento à reclamação (reclamação não conhecida).

Orders

Nego seguimento à reclamação.
Intimem-se.