Rcl 41936 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque se trata de tentativa de reformar decisão que aplicou precedente de recurso especial repetitivo e discutir questões acessórias não decididas sob o rito dos repetitivos; tal uso da reclamação é incompatível com os artigos 105, I, 'f' da CF e 988 do CPC/2015 e com a jurisprudência da Corte Especial (Rcl 36.476/SP), devendo a insurgência ser feita pelos recursos próprios (agravo interno e/ou agravo em recurso especial).

Parties
Reclamante: Reclamante; Reclamado: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Reclamação / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Competência, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Reserva Matemática, Sucumbência
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Recursos Repetitivos Competência Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Liquidação De Sentença +2 more

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Parties

Reclamante

Reclamante

Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controlar aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 possibilidade de reforma de decisão por meio de reclamação
  3. 3 necessidade de interposição de recursos próprios (agravo interno e agravo em recurso especial) em hipóteses de fundamentos mistos

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque se trata de tentativa de reformar decisão que aplicou precedente de recurso especial repetitivo e discutir questões acessórias não decididas sob o rito dos repetitivos; tal uso da reclamação é incompatível com os artigos 105, I, 'f' da CF e 988 do CPC/2015 e com a jurisprudência da Corte Especial (Rcl 36.476/SP), devendo a insurgência ser feita pelos recursos próprios (agravo interno e/ou agravo em recurso especial).

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Intimem-se.