Rcl 41965 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida em razão da falta de requisitos de admissibilidade: ausência de procuração outorgada ao advogado e falta de documentação necessária (cópia da decisão apontada como descumprida), conforme certificado nos autos e em observância à Súmula n. 115 e ao Regimento Interno (art. 187).

Parties
Reclamante: VOLNEI ANTONIO AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Reclamação, Medidas Cautelares, Art. 319 Do CPP, Procuração, Competência E Autoridade Das Decisões
Processo Penal Constituição Federal Reclamação Medidas Cautelares Art. 319 Do CPP Procuração Competência E Autoridade Das Decisões

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Parties

VOLNEI ANTONIO AMORIM

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação diante da ausência de procuração
  2. 2 Possível descumprimento de acórdão do STJ que determinou substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida em razão da falta de requisitos de admissibilidade: ausência de procuração outorgada ao advogado e falta de documentação necessária (cópia da decisão apontada como descumprida), conforme certificado nos autos e em observância à Súmula n. 115 e ao Regimento Interno (art. 187).

Court Disposition

não conheço da presente reclamação

Orders

  • Não conhecer da reclamação.