Rcl 41948 - DECISAO

Rcl 41948 - DECISAO

A reclamação foi considerada incabível porque o art. 988 do CPC/2015 não autoriza reclamação para fazer cumprir decisões oriundas de recursos especiais repetitivos, cabendo aos tribunais de origem aplicar e, se for o caso, revisar a aplicação da tese repetitiva na via recursal ordinária; precedentes da Corte (Rcl 36.476/SP) sustentam a impossibilidade de uso da reclamação para essa finalidade, razão pela qual a ação não foi conhecida.

Parties
Reclamante: POZZI ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Fraude De Execução, Embargos De Terceiro, Recursos Especiais Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Súmula 375/stj
Processo Civil Direito Processual Reclamação Fraude De Execução Embargos De Terceiro Recursos Especiais Repetitivos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Súmula 375/stj

Case Brief

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Parties

POZZI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação prevista no art. 988 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado em recurso especial repetitivo versus Súmula 375/STJ
  3. 3 Possibilidade de reclamar ao STJ pela observância de precedente de recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada incabível porque o art. 988 do CPC/2015 não autoriza reclamação para fazer cumprir decisões oriundas de recursos especiais repetitivos, cabendo aos tribunais de origem aplicar e, se for o caso, revisar a aplicação da tese repetitiva na via recursal ordinária; precedentes da Corte (Rcl 36.476/SP) sustentam a impossibilidade de uso da reclamação para essa finalidade, razão pela qual a ação não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.